STF PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAREM TAXA DE INCÊNDIO NOS CARNES DO IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios nos carnes do IPTU. A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) foi mantida após votação de 6 a 4, onde a maioria dos ministros entendeu que as cidades não podem cobrar por um serviço de segurança pública que é de responsabilidade do estado. De acordo com o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, os contribuintes poderão entrar com um pedido junto a justiça, de ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos anteriores a ação. A taxa era paga por cidadãos que utilizam edificações para comércio, indústria e prestação de serviços e variava conforme o grau de risco de incêndio. Indiferente ao valor cobrado, a decisão deve ser acatada por todas as prefeituras do país. Em Foz do Iguaçu, a ordem foi recebida com surpresa pelo secretário da Fazenda, Erton René Neuhaus, que informou estar estudando os meios de cumprir a imposição do STF. “Ainda não recebemos o pedido formal, mas já convoquei uma reunião com Grupamento de Bombeiros de Foz para discutirmos a melhor forma de cumprir a ordem do STF, assim como, efetuar o ressarcimento ao contribuinte que já efetuou o pagamento do IPTU e aqueles que optaram pelo parcelamento. Em no máximo três dias repassaremos as medidas”, disse. (Da Assessoria/Foto: Divulgação)
Fonte: Gazeta Diário

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