SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – Ex-prefeito é requerido em ação de improbidade por favorecer instituição de ensino com terreno e financiamento

A Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, Oeste do estado, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra um ex-prefeito da cidade (gestões 1999-2000 e 2009-2012), uma ex-servidora e uma instituição de ensino superior privada, bem como seus sócios à época dos fatos, pela doação irregular de um imóvel do Município e concessão de financiamento público na ordem de R$ 1 milhão à entidade.

O MPPR destaca que os benefícios recebidos pela entidade foram concedidos ilicitamente, uma vez que o próprio prefeito era sócio oculto da instituição beneficiada e a criação da instituição de ensino contou com a participação de um servidor municipal, na qualidade de sócio. Além disso, os financiamentos concedidos não foram quitados em tempo, com anuência dos gestores públicos, que deixaram de efetuar as devidas cobranças, causando prejuízo ao erário. O Município ainda concedeu isenção fiscal à entidade.

Liminarmente, a Promotoria de Justiça requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos. No mérito do processo, a condenação de todos por ato de improbidade, com aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, afastamento da função pública, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário e multa, dentre outras.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

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